Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984844
Direito Constitucional
Em determinada data, Joana ajuizou ação indenizatória em
face de Gabriela, vez que, por meio de compromisso de
compra e venda, essa última entregou à primeira uma casa
que apresentava infiltrações ocultas, estando o bem ainda
financiado pela Caixa Econômica Federal como mero agente
financeiro. Logo pugnou que aquela promitente vendedora
fosse condenada nos valores necessários à reparação do bem.
A demanda foi proposta perante a respectiva Subseção Judiciária do imóvel, sendo ela recebida pelo juiz federal no despacho inicial, com determinação da citação da requerida. Essa
última, ao apresentar sua contestação, arguiu a preliminar de
falta de interesse de agir, vez que não havia a necessidade do
ajuizamento da demanda caso houvesse a prévia procura
administrativa, bem apresentou requerimento genérico de
concessão do segredo de justiça. No mérito, pugnou pela
improcedência total da demanda. Após, o feito foi concluso ao
juiz, que fundamentou o acolhimento da preliminar e, em
sequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive, decretando o segredo de justiça. Ciente do exposto, bem
como valendo-se das pertinentes disposições constitucionais e
jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa que melhor enumera os direitos fundamentais processuais inobservados na situação narrada.