Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984859
Direito Tributário
Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a
deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e
alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade:
Conheça nossos planos