Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Legislativo

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Q1984857 Direito Tributário
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
Alternativas
Respostas
1: B