A Câmara Municipal de Unaí aprovou lei que trata da criação de
um programa voltado para a promoção do esporte e saúde
alimentar para a população de baixa renda. Serão constituídos
polos regionais, subordinados à Secretaria de Promoção Social,
que funcionarão no espaço das escolas públicas, no horário
noturno. Sobre o direito administrativo, observada a situação
hipotética, assinale a afirmativa correta.