Questões Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Jurídico

Q1984781

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984781 Direito Administrativo

O Município de Unaí precisa contratar serviços de poda de diversas árvores, em toda a extensão do centro da cidade, em razão da proximidade dos períodos chuvosos. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

A contratação deve ser embasada na caracterização de calamidade e emergência, tendo em vista que os períodos de chuva se aproximam.

O instrumento adequado para a realização da poda é a delegação de serviços ao particular, por meio de concessão, já que o usuário final é o cidadão.

Se o valor da contratação for estimado em até R$ 17.600,00, o Município poderá se valer da licitação por dispensa, nos moldes previstos na Lei nº 8.666/1993.

Na hipótese de contratar uma empresa para realizar o serviço, caso, durante a poda, um galho venha a atingir um veículo, a responsabilidade do Município será direta.

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Q1984783

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984783 Direito Administrativo

O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo legal.

Contratação de uma obra de construção de um posto de saúde, estimada no valor de R$ 400.000,00, pela modalidade de pregão.

Inexigibilidade para a contratação de serviço singular especializado de auditoria previdenciária, com profissional de notória especialização.

Leilão de carteiras escolares, que serão substituídas por novas, no início do próximo ano letivo, devido à revitalização das unidades públicas de ensino.

Dispensa para a compra de divisórias, necessárias à reformulação do setor de atendimento da Secretaria de Administração, estimada em R$ 12.000,00.

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Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Jurídico

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