Questões Câmara de Parauapebas - PA 2022 para Agente de Polícia Legislativa

Q1989980

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989980 Direito Administrativo

Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno ocupado:

É bem público, não podendo ser adquirido por usucapião.

Perdeu sua qualidade de bem público, eis que sem função social.

É bem dominical e, portanto, rege-se pelo regime jurídico privado.

É terra devoluta e pode ser usucapido, provada a posse e o tempo.

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