Questões Câmara de Barbacena - MG 2022 para Agente de Controle Interno

Q4086338

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086338 Direito Administrativo

Afrânio, servidor da Câmara Municipal de Barbacena, facilitou para que Arlindo, empresário local, fosse favorecido em uma contratação de serviços realizada pelo Município. Neste caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa:

Afrânio praticou crime de responsabilidade e Arlindo ato de improbidade administrativa.

Afrânio e Arlindo serão imputados na mesma tipologia do ato de improbidade administrativa.

Afrânio responderá por ato de improbidade apenas se receber parte do proveito econômico.

Arlindo poderá ter decretada a proibição de contratar com o Município pelo prazo de 14 anos.

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