Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Fiscal de Meio Ambiente

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Q1817104 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q1817107 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.
I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo. II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Respostas
1: C
2: A