Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Farmacêutico

Considerando a finalidade da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96, analise as afirmativas a seguir.
I. Promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, resultando na redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. II. Viabilizar a imprescindível cooperação técnica e financeira dos poderes públicos estadual e federal. III. Buscar a responsabilidade pela gestão de um sistema que atenda, com integralidade, à demanda das pessoas pela assistência à saúde e às exigências sanitárias ambientais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Pela Constituição brasileira, as pessoas vivendo com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei. Sobre os direitos fundamentais da pessoa portadora do vírus da Aids, analise as afirmativas a seguir.
I. Direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida. II. Direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que visar a recusar aos portadores do HIV/Aids um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e punida por lei. III. Direito a comunicar apenas às pessoas que deseja o seu estado de saúde e o resultado dos seus testes. IV. Direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva, sendo obrigatório informar a todos os envolvidos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)