Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Auxiliar de Educação Especial - Interprete de Libras

Art. 2º: O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios: I. Promoção da autonomia e emancipação dos jovens. II. Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações. III. Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do país. IV. Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares. V. Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; (...) (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011- /Lei/L12852.htm.)
Os princípios anteriormente citados são parte de uma lei que determina os direitos dos 51 milhões de jovens brasileiros: o “Estatuto da Juventude”, que estabelece o que o Estado brasileiro deve garantir às pessoas de 15 a 29 anos e induz a criação de políticas públicas para essa população. Esse Estatuto foi sancionado:

O então deputado federal Tiririca (PR-SP) foi condenado pela paródia da música “O Portão”, de Roberto e Erasmo Carlos, na campanha eleitoral de 2014. O parlamentar foi condenado ao pagamento de indenização ao selo EMI, da Sony, por danos materiais. Na propaganda, Tiririca aparecia diante de um piano com uma peruca que imitava o cabelo de Roberto Carlos e disparava os seguintes versos: “Eu votei, de novo eu vou votar / Tiririca, Brasília é o seu lugar”. No fim do ano passado (2019), o caso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do deputado, contrariando as instâncias anteriores.

(Disponível em: https://veja.abril.com.br/politica/tiririca-e-condenadopor-parodia-de-o-portao-na-eleicao/.)

Na eleições municipais de 2020, em relação ao uso de paródias nas campanhas eleitorais, é correto afirmar que: