Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Agente de Trânsito e Transporte

A falta de pagamento da multa NIC impedirá a circulação do veículo, mas não é impeditiva da transferência de propriedade e licenciamento do veículo.

Em caso de cancelamento de multa que implique alteração do fator multiplicador os valores das multas NIC remanescentes não serão recalculadas com o novo multiplicador.

O valor da multa NIC será obtido com a multiplicação do valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de vinte e quatro meses.

A notificação de penalidade da multa NIC deverá conter, dentre outros requisitos, a identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade.