Questões Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Social

Q1819036

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819036 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público:

São vinculados à pessoa jurídica que efetuar a arrecadação, salvo revogação.

São vinculados à União, salvo a delegação de competência por ato unilateral.

Pertencerão à competência legislativa daquela que os tenham arrecadado.

Pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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