Questões TJ-CE 2019 para Juiz Leigo

Q990217

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.

A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.

As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.

As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Juiz Leigo

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