Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2019 para Agente Comunitário de Saúde

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Q1794682 Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos Municipais, EXCETO nos casos de:
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Q1794683 Legislação Municipal
Remuneração é o salário-base ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Em relação à remuneração, é correto afirmar que:
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Q1794684 Legislação Municipal
Pedro, servidor estável, sofreu penalidade de demissão através de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe negada a ampla defesa. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Segundo a Lei, Pedro deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado. Tal ato denomina-se:
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Q1794685 Legislação Municipal
Nos termos da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Deste modo, é correto afirmar que:
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Q1794686 Legislação Municipal
Considere a situação hipotética de que um casal, sendo um servidor público efetivo e o outro em estágio probatório, acredita que serão pais de uma criança e, durante o parto, descobrem que a mulher estava grávida de gêmeos. Em relação aos auxílios concedidos pela Lei, é correto afirmar que:
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Respostas
1: D
2: D
3: C
4: B
5: B