Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009141
Direito Ambiental
Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de
fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.
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