Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009165
Direito Ambiental
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do
proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.