Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009142
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários
individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos.