Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina

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Q1009142 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Alternativas
Respostas
1: C