O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos
- ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no
artigo 156, inciso II. Ainda assim, a CF/88 estipulou que
o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou
doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I),
enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156).
Nestes termos podemos dizer que o ITBI incide sobre: