Questões de Concurso Público TCM-GO 2012 para Auditor de Controle Externo - Contábil

Com base no Princípio da Anualidade, todas as receitas e despesas deve ser contempladas em um único Orçamento;

De conformidade com o Princípio da Exclusividade não deve conter no Orçamento matéria estranha a Previsão da Receita e a Fixação da Despesa, não se incluindo na proibição autorização para Abertura de Créditos Especiais e a Contratação de Operações de Créditos por Antecipação da Receita.

Em obediência ao Princípio da Exclusividade o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento da sociedade e para a eficácia de sua validade;

Segundo o Princípio da Anualidade o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas pertinentes aos três Poderes da União;

Em obediência ao Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.

O Princípio do Equilíbrio estabelece que a receita prevista deve ser igual à despesa empenhada;

O Princípio da Especificação estabelece que no Orçamento deverão ser incluídos todos os Programas a serem executados, bem como todas as Fontes de Receitas que atenderão a realização desses Programas;

O Princípio da Anualidade estabelece que o Orçamento deve ser uno;

O Princípio da Exclusividade prevê a inclusão no texto da lei Orçamentária a possibilidade de contratação de Operações de Crédito por antecipação da Receita;

O Princípio da não afetação da receita permite o aumento de alíquotas de impostos.