Questões de Concurso Público DPE-AM 2011 para Defensor Público

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destnado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratifcaram a Convenção Americana.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutbilidade dos vencimentos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.

Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são defnitivas e inapeláveis.