Questões de Concurso Público DPE-AM 2011 para Defensor Público

admitisse à fazenda pública oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias;

determinasse a expedição de precatório contra o Estado por não considerar de pequeno valor a dívida acima de quarenta salários mínimos;

adotasse o mesmo procedimento da execução fundada em sentença, expedindo requisição de pequeno valor ou precatório conforme a importância da dívida;

limitasse ao conceito de pequeno valor à importância de até quarenta salários mínimos, sendo devedora a fazenda pública federal;

considerasse o precatório como procedimento de natureza administrativa, de competência da presidência do tribunal