Questões de Concurso Público AGECOM 2010 para Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho

O ato administrativo viciado deverá obrigatoriamente ser declarado nulo, pois em nenhum caso se aceita reparação de vício.

Atos administrativos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

Cabe à administração pública anular os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, e revogar os ilegais.

Revogação é ato administrativo vinculado, ou seja, o agente tem o dever de proferir o ato, diante do caso concreto que exija tal medida.

A anulação de ato administrativo só pode ser concretizada pela própria administração Pública.