Questões de Concurso Público Prefeitura de Borrazópolis - PR 2024 para Contador
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I. O empenho da despesa é o momento em que ocorre da dedução na dotação orçamentária, criando para o Ente público uma obrigação que pode estar completa ou pendente de implemento de condição.
II. O empenho pode ser realizado de forma global para as despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento, mas a legislação vigente veda a realização de empenho por estimativa.
III. No momento da liquidação da despesa será verificado o valor exato a pagar e a quem deve ser efetuado o pagamento para extinguir a obrigação.
Estão corretas:
I. Montante de recursos que pode ser utilizado para abertura de crédito adicional, como forma de reforçar uma dotação orçamentária já existente no orçamento.
II. Autorização para a realização de operação de antecipação crédito da por receita orçamentária, na hipótese de falta momentânea de recursos financeiros.
III. Montante a ser obtido com a venda de bens do Ativo Permanente do Ente Público.
Com base na legislação brasileira vigente, podem constar na lei do orçamento: