Questões de Concurso Público Prefeitura de Arapongas - PR 2023 para Agente Administrativo

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Q3584212 Direito Tributário
Uma das principais fontes de receita para os Municípios é a cobrança dos tributos de sua competência. A competência tributária é conferida pela Constituição Federal do Brasil e pelo Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado em contrapartida de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
Alternativas
Q3584213 Direito Tributário
Um cidadão possui uma dívida tributária junto ao Município. Como forma de regularizar a situação, procurou a fazenda pública para comunicar que havia efetuado pagamento a maior no mês anterior, em valor superior ao devido. Constada a veracidade da informação, solicitou a compensação dos valores, o que foi deferido. Com base na situação apresentada, é possível afirmar que o crédito tributário está:
Alternativas
Q3584214 Direito Tributário
A obrigação tributária consiste no direito de a administração pública exigir alguma ação ou omissão por parte do sujeito passivo, podendo envolver o recolhimento de tributos ou não. A obrigação tributária que consiste na entrega de declaração por parte do contribuinte é denominada obrigação tributária: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A