Estabelecerá as diretrizes de política tributária e as respectivas metas. 

Preverá as receitas e fixará as despesas para a concretização das diretrizes, dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA).

Estabelecerá a continuidade administrativa das suas metas e programas, de modo que os novos governos possam avaliar aqueles iniciados pelos gestores anteriores. 

Definirá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração do PPA. 

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.