Questões de Concurso Público CESAMA 2026 para Analista de Saneamento – Advogado

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Q4251171 Direito do Consumidor
Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca da ação civil coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos. 
Alternativas
Respostas
1: B