A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância.

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita destinadas a atender insuficiências de caixa.