Durante a execução orçamentária de 2024, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente identificou a necessidade de implementar um programa emergencial de combate a queimadas em regiões não contempladas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. O programa exigia recursos superiores ao que havia sido originalmente previsto, além de novas ações não especificadas nos programas e metas existentes. Diante da urgência, a equipe técnica da secretaria elaborou uma proposta para alteração orçamentária. Considerando o caso apresentado e os conceitos de créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta.

Um servidor público recebe mensalmente R$ 4.800 líquidos. Ao estabelecer uma programação e execução orçamentária, ele verifica que os gastos fixos com moradia, alimentação e transporte correspondem a 65% de sua renda e que 20% de sua renda estão comprometidos com dívidas parceladas no cartão de crédito. Preocupado com seu equilíbrio financeiro, ele pretende reduzir os gastos com dívidas para 12,5% da renda e destinar 10% de sua renda mensal para uma reserva de emergência. Considerando essa nova distribuição orçamentária, quanto o servidor precisará economizar por mês para cumprir sua meta de redução de endividamento e formação da reserva?

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de despesas com pessoal, assinale a alternativa que apresenta uma despesa expressamente excluída do cômputo para fins de verificação do referido limite.

Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a