Questões de Concurso Público IF-MA 2023 para Professor EBTT - Medicina Veterinária - Produção Animal

O RIISPOA não se estende ao processo de registro de embalagens e rótulos.

O RIISPOA atua de forma restrita no segmento de punição e nas questões burocráticas através das inspeções e da observância do regulamento.

A partir das alterações de 2017 do RIISPOA, podem-se destacar medidas mais brandas de penalidades para locais que estejam com irregularidades em seus produtos.

O Brasil é um dos países que mais exportam produtos de origem animal e, para o comércio internacional, também é exigido o SIM, para atestar a validade e o seguimento do RIISPOA.

A responsabilidade dos órgãos públicos em realizar a fiscalização e o acompanhamento da produção de alimentos fica a cargo do MAPA, das Secretarias Municipais, Estaduais e Federal e da ANVISA.