Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser comunicados aos órgãos competentes e não são objetos de notificação compulsória.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos de legislação específica: I – a reserva de 1 (uma) vaga gratuita por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 

No caso de violência contra o idoso, deve-se, obrigatoriamente, comunicar quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, secretaria municipal de saúde, conselho municipal do idoso, conselho estadual do idoso, conselho nacional do idoso ou ministério público.