Questões de Concurso Público Governo do Distrito Federal 2022 para Policial Penal
Foram encontradas 2 questões
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor
de determinado estabelecimento prisional
do DF formalizou ato administrativo no qual
delega parte de sua competência para
decidir recursos administrativos à
Secretaria Administrativa da unidade.
Nesse caso, segundo a lei de regência, o
ato de delegação é válido, desde que seja
publicado no meio oficial.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos de que
resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção
aplicada, sendo que, dessa revisão, não
poderá resultar agravamento da sanção.
Conheça nossos planos