Questões de Concurso Público DPE-PR 2022 para Defensor Público
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“Emerge da crescente valorização dos princípios constitucionais o farol que guia a hermenêutica do direito privado, nesta reviravolta que pôde ser alcunhada de Virada de Copérnico. Esta Virada tem sido objeto de constantes debates no Supremo Tribunal Federal.”
FACHIN, Luiz Edson. OPINIÃO: Código Civil: vinte anos depois, regras e princípios atestam resiliência. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-10/luiz-edson-fachin-codigo-civil-vinte-anos-depois. Acesso em 10 jan. 2022.
Assinale a alternativa correta de acordo com as teses de repercussão geral na jurisprudência do STF.
Tício e Mévia tiveram uma filha e consensualmente decidiram que se chamaria Valentina. Entretanto, no caminho do cartório de registro civil, o pai decidiu unilateralmente por alterar o prenome da criança, que passou a se chamar Diane Valentina.
Com base na situação hipotética, de acordo com o Código Civil, a Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015/73) e a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Josefa procura a Defensoria Pública afirmando que seu companheiro, José, foi diagnosticado com mal de Alzheimer. Narra também que José tem um filho, João, criança que está sob a guarda de fato da mãe, Maria. Diante dessa situação hipotética e com base no Código Civil, no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na jurisprudência do STJ sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. José é absolutamente incapaz.
II. José poderá se casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercerá o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. Em caso de ação de regulamentação de convivência familiar intentada por Maria nos interesses de João, o juiz deverá suspender a convivência com José pela segurança da criança.
IV. É possível a José valer-se do processo da tomada de decisão apoiada, pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.