A Recomendação Geral n.º 33, sobre o
acesso das mulheres à justiça, do Comitê
sobre a Eliminação da Discriminação contra
as Mulheres, dentre outras medidas, tem um
tópico dedicado à assistência jurídica e
Defensoria Pública. Nesse tópico, NÃO é uma
recomendação expressa do Comitê