A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
estabelece quais serão as metas e
prioridades para o ano seguinte, orientando a
elaboração da lei orçamentária anual. Em
âmbito federal, de acordo com a Constituição
da República, o projeto da LDO deve ser
encaminhado pelo Poder Executivo ao
Congresso Nacional até o dia