Questões de Concurso Público AGESAN-RS 2022 para Advogado Júnior

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

As partes não podem pactuar regras de interpretação ou de preenchimento de lacunas dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.