Questões de Concurso Público SANESUL 2021 para Advogado

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Secretaria Municipal de Saúde.

Ministério da Saúde.

Organização Mundial de Saúde (OMS). 

à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.

ao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.

às punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.

à definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.

à defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, mas os contratos que estavam em vigor antes da vigência da Lei Federal n° 14.026/2020 estão dispensados de tais metas de universalização.

A Lei Federal n° 11.445/2007 não trata dos serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário.

Unicamente os Municípios podem exercer a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, sendo que o Município definirá os parâmetros mínimos de potabilidade da água.