Questões PC-PA 2021 para Investigador de Polícia Civil

Q1776213

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776213 Direito Administrativo

Em determinado procedimento licitatório na modalidade tomada de preço, Geraldo, presidente da comissão de licitações do Município “YZ”, desclassificou todas as propostas apresentadas pelos licitantes participantes do certame, pois não atendiam às exigências do ato convocatório da licitação. Diante dessa situação hipotética e em consonância com as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de

três dias úteis para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

oito dias úteis para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

cinco dias corridos para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

dez dias corridos para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

quinze dias corridos para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

Q1776215

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776215 Direito Administrativo

Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

Os órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.

Consoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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