Questões de Concurso Público PC-PA 2021 para Escrivão de Polícia Civil

A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

No crime de lavagem de dinheiro, não se admite a tentativa.

Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.

A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.

O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.