Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2021 para Analista de Seguridade
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Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.
Da decisão do Secretário de Previdência
Complementar que julgar o auto de
infração caberá recurso ao Conselho de
Gestão da Previdência Complementar,
com efeito suspensivo, no prazo de quinze
dias, contado do recebimento da decisãonotificação.
Sobre o processo administrativo para
apuração de responsabilidade por infração à
legislação no âmbito do regime da
previdência complementar (Decreto nº
4.942/2003), julgue o seguinte item.
Cinco anos depois de cumprida ou extinta
a penalidade, não constará de certidão ou
atestado expedido pela Secretaria de
Previdência Complementar qualquer
notícia ou referência a esta, salvo para a
verificação de reincidência.
A respeito da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC –,
julgue o seguinte item.
A administração da PREVIC é feita por
Diretoria Colegiada composta por 1 (um)
Diretor-Superintendente e 4 (quatro)
Diretores, escolhidos dentre pessoas de
ilibada reputação e de notória
competência, a serem indicados pelo
Ministro de Estado da Previdência Social e
nomeados pelo Presidente da República.
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