Questões de Concurso Público SEJUC - RR 2020 para Agente Penitenciário

Em caso de condenação pela prática do crime de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena de Tício será reduzida de um terço, se ele não tiver cometido o delito de forma reiterada.

Em caso de condenação pela prática do crime de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena de Tício será aumentada de um a dois terços, se ele tiver cometido o delito de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

O processo e julgamento do crime praticado por Tício dependem do processo e julgamento da infração penal antecedente.

Independente de qual for a infração penal antecedente, o processo e julgamento do crime praticado por Tício será da competência da Justiça Federal.

Havendo indícios suficientes de que Tício praticou o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime previsto na Lei nº 9.613/1998, mas não da infração penal antecedente.