Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2020 para Assistente Social 20H

Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.

Incentivar pesquisas científicas para conhecer os possíveis benefícios de algumas drogas e torná-las lícitas.

Tratar de modo indiferenciado o usuário, o dependente e o traficante de drogas, como forma de buscar o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.

O plantio e o cultivo particular, ainda que não autorizados pela União, de plantas e drogas ilícitas, tais como a cannabis, serão admitidos no território nacional para uso de fins de tratamentos médicos, nos termos do Decreto nº 9.761/2019.

As ações, os programas, os projetos, as atividades de atenção, o cuidado, a assistência, a prevenção, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a mútua ajuda, a reinserção social, os estudos, a pesquisa, a avaliação, as formações e as capacitações objetivarão que as pessoas usuárias e dependentes realizem a redução de danos, substituindo uma outra droga menos danosa, ainda que ilícita.

A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de naturezas patrimonial, negocial e personalíssimos.

Nos casos de deficiência mental, a curatela é uma medida padrão e prioritária, realizada para resguardar os interesses do curatelado.

A curatela afetará o direito ao matrimônio, à privacidade e à saúde do curatelado.

O curador para pessoa com deficiência em situação de institucionalização será necessariamente o diretor ou representante legal da instituição vinculada.

A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade e ao matrimônio.