Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2020 para Oficial de Administração

O funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 100 (cem) dias contados da data da posse.

O Prefeito jamais poderá alterar a lotação do funcionário, nem para atender a conveniências do serviço.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será suspenso do cargo.

O funcionário não poderá ser afastado do cargo ainda que tenha sido condenado por crime inafiançável.

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de casamento.

O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um ano de vencimento ou provento.