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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
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Q1701004

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.

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Q1701005

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

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Q1701006

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

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Q1701007

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a legislação organizadora de Betim, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É obrigatório ao servidor público concursado desempenhar em qualquer caso atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, será determinada a suspensão de seu trabalho por seis meses, sem remuneração.

O servidor municipal não tem direito a décimo terceiro salário.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O servidor municipal tem direito a repouso semanal, mas sem remuneração.

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Q1701008

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim é uma lei que organiza o regime jurídico dos servidores municipais. Sobre esse estatuto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido o exercício gratuito de cargos públicos.

Os brasileiros naturalizados não podem exercer cargos públicos em Betim.

Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Compete ao vereador mais votado prover os cargos públicos.

Compete ao vereador mais votado homologar o concurso.

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Q1701009

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta que trata sobre as férias dos servidores.

Alternativas

Somente depois de 15 (quinze) meses de exercício, o funcionário adquirirá direito a férias.

É permitida a conversão de férias em dinheiro.

O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada ao interessado.

O funcionário em gozo de férias não precisará comunicar ao chefe imediato sobre seu eventual paradeiro ou endereço.

As férias-prêmio jamais poderão ser gozadas em dois períodos.

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Q1701010

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701010 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as licenças cabíveis aos funcionários públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não existe concessão de licença para tratamento de saúde.

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

A licença não poderá ser prorrogada, nem de ofício pelo Prefeito.

As licenças podem ultrapassar 24 meses de duração em quaisquer casos.

Será concedida licença paternidade ao servidor por um período máximo de 3 (três) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

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Q1701011

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701011 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos de Betim, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

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Q1701012

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701012 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da aposentadoria e outros temas de direito municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.

O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.

O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.

O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.

Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1701013

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701013 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a disciplina dos funcionários da Prefeitura de Betim, é correto afirmar que

Alternativas

é um dever valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

é permitido receber presentes em razão de suas atribuições.

não é um dever previsto em lei trabalhar com pontualidade.

utilizar veículo do Município para fins particulares é tolerável.

deve o funcionário fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

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Respostas

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2: E

3: A

4: D

5: C

6: C

7: B

8: A

9: A

10: E