É assegurado o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

É vedado ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a esse Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

É consentido usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

É vedado retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

É assentido apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.