Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Sul - SC 2019 para Fiscal de Tributos

90% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município será imediatamente creditado a este, por meio do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.

75% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação será creditado, pelos Estados, aos respectivos Municípios.

O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor de ICMS adicionado, corresponderá à quantidade de energia desperdiçada, multiplicada pelo preço máximo da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Fica vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios.

O ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como favor gerador a propriedade territorial urbana e as operações financeiras bancárias.

Para efeito de tributação do ISSQN, considera-se "estabelecimento prestador" o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

A base de cálculo do ISSQN é o valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte.

A alíquota mínima do ISSQN é de 5%, embora permitida a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas no caso de serviço prestado a tomador.