Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Sul - SC 2019 para Fiscal de Tributos

Segundo a legislação fiscal, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusos os repasses entre os entes federados.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas no exercício financeiro daquele em que ocorrer o ingresso.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sentença judicial ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 6 exercícios.

O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas em uma única peça orçamentária, sendo vedada a sua repartição.

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do Estado devem ser abrangidas pelo orçamento pelo seu valor total, ou seja, sem deduções. Mesmo que a receita ou despesa seja afetada por uma dedução, esta deve constar pelo seu valor bruto, sendo também discriminado o valor da dedução.

O princípio da unidade determina que o orçamento deve abranger apenas um ano, ou seja, apenas um exercício contábil-financeiro.

A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade, moralidade, publicidade, contraditório, eficiência e vedação ao retrocesso.