No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica,
elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.