Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Sul - SC 2019 para Advogado

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal estão todos inseridos em normas programáticas, de forma que não se vislumbra, segundo os postulados hermenêuticos contemporâneos, a possibilidade de aplicação imediata dessas normas.

Ao judiciário, é possível atuar diretamente para a garantia de direitos sociais diante da omissão do Poder Público em fazê-lo, como quando determina o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.

O Poder Público não tem obrigação de proporcionar aos cidadãos acesso ao lazer.

O direito à segurança no emprego previsto no art. 6º da Constituição Federal é garantido plenamente no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que não pode um empregador romper, sem motivo, o contrato de trabalho.