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INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3
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Q977131

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q977131 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação às definições do Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP) do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Controle Ambiental: resultado da avaliação de todos os estudos ambientais relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

Licença Prévia: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Licença de Instalação: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

Licença Ambiental Única: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Operação para Pesquisa Mineral: ato administrativo de licenciamento, pelo qual o órgão ambiental permite a operação de empreendimentos ou atividades que objetivam desenvolver a exploração e/ou explotação de recursos minerais, antes da outorga de concessão de lavra, abrangendo as fases de Autorização de Pesquisa e de Requerimento de Lavra, com uso de Guia de Utilização emitida pelo órgão competente.

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Q977132

Engenharia Agronômica (Agronomia) Utilização de Recursos Hídricos , Hidrologia , Direito Agrário e Legislação ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q977132 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A respeito do licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários no Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Barragem é um dispositivo de segurança, construído com a finalidade de eliminar o excesso de água que entra no reservatório.

Barragem Tipo I: área inundada menor ou igual a 5,0 ha.

Vertedouro é uma construção transversal a um curso hídrico, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, com a finalidade de armazenar água e/ou regular o escoamento.

Barragem Tipo III: área inundada maior que 5,0 ha e menor ou igual a 15,0 ha.

Barragem Tipo IV: área inundada maior que 15,0 ha e menor ou igual a 30,0 há.

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Q977133

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q977133 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre a Destinação Final de Sobras e de Embalagens de Agrotóxicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até dois anos, contado da data de sua compra.

Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, postos de recebimento ou centros de recolhimento, pelo prazo de, no mínimo, seis anos, após a devolução da embalagem.

Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos obterão dispensa do licenciamento ambiental.

Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final dessas embalagens.

As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas a uma lavagem simples.

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Q977134

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q977134 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre o receituário agronômico, é correto afirmar que

Alternativas

os técnicos agrícolas também são habilitados legalmente a assumir a reponsabilidade técnica da atividade de prescrição de receituário agronômico.

a receita deverá ser expedida em, no mínimo, duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, contado da data de sua emissão.

não é obrigatória a localização da propriedade na receita.

a receita deverá ser expedida em uma única via, a fim de evitar fraudes.

compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico.

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Q977135

Engenharia Agronômica (Agronomia) Estudo dos Solos , Pedologia , Morfologia e Física do Solo , Direito Agrário e Legislação ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q977135 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consideram-se áreas de interesse especial as compreendidas no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais.

Consideram-se localizados em áreas limítrofes os loteamentos ou desmembramentos que estiverem, no todo ou em parte, na faixa contínua de dois quilômetros ao longo da divisa municipal.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Considera-se lote o terreno sem infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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