Visando assegurar o acesso a informações públicas, tornou-se obrigatório, a partir da publicação da Lei nº 12.527/2011, a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público.
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De acordo com a lei de acesso à informação, julgue, como VERDADEIRO OU FALSO, os itens referentes aos prazos máximos de restrição em conformidade com a classificação de sigilo.
Reservado – 5 anos sem possibilidade de prorrogação.
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De acordo com a lei de acesso à informação, julgue, como VERDADEIRO OU FALSO, os itens referentes aos prazos máximos de restrição em conformidade com a classificação de sigilo.
Ultrassecreto – 25 anos sem possibilidade de prorrogação.
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